Quais as principais multas na importação e o que fazer para evitá-las?
A fim de fugir de grandes prejuízos com as multas na importação, os importadores precisam estar sempre atentos à legislação vigente e suas constantes alterações.
As multas podem mudar todo o planejamento, sendo assim, antes de trazer o produto, é fundamental classificá-lo com o código NCM correto. Além disso, deve-se verificar seu tratamento administrativo e, assim, se resguardar de infrações ou penalidades.
Nos acompanhe neste texto e veremos as principais multas na importação e como evitá-las.
O que são multas na importação?
O processo de importação no Brasil é regido por diversas leis e regras para cada tipo de operação e de mercadoria. Dessa forma, é extremamente importante conhecer a legislação do produto que se deseja trazer ao Brasil, para não sofrer com as multas.
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo.
As infrações e penalidades vão desde sansões administrativas (que são multas leves ou apenas advertências), passando pelas multas, penas aplicadas em dinheiro e, por fim, a pena de perdimentos. Esta última é a penalidade mais grave, por meio da qual a mercadoria é perdida.
Qual é o impacto das multas na importação?
O impacto das multas pode ser sentido de diferentes formas pelo importador, tanto pelo atraso no planejamento, quanto pelos valores adicionais que serão gastos.
Portanto, caso a mercadoria passe por alguma verificação documental ou física e exista algum descumprimento da legislação, serão aplicadas as multas e penalidades cabíveis, impactando diretamente todo o planejamento.
Quais são as principais multas na importação?
A lista de multas que podem ocorrer na importação é extensa, por isso separamos as principais. Algumas possuem valor mínimo e máximo, já outras possuem redução no porcentual e ainda existem aquelas que chegam até à perda da mercadoria. Então, vamos conhecê-las:
LI pré-embarque deferida após o embarque da mercadoria
Alguns produtos possuem necessidade da Licença de Importação (LI) antes do embarque, ou seja, só poderia embarcar após o seu deferimento.
Neste caso, se a LI tiver sido deferida após o embarque, o importador terá feito todo o processo de embarque, com transporte internacional e início do despacho, porém, no momento do registro da Declaração de Importação (DI), receberá o aviso de que existe a multa para ser recolhida.
A multa de LI posterior ao embarque é de 30% do Valor Aduaneiro, sendo que o mínimo aplicado é R$ 500,00 e o máximo R$ 5.000,00, podendo aplicar a redução de 50% conforme Art. 732 do Regulamento Aduaneiro (RA).
Fatura Comercial em inconformidade
Considerado um dos principais documentos na importação, a Fatura em desacordo não gera multas tão altas, mas pode impactar consideravelmente no tempo do processo.
Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no art. 557
Assim sendo, a Fatura estará em inconformidade se não constar o nome e endereço do exportador e importador, quantidade, peso bruto e líquido, país de origem, de aquisição e de procedência, preço unitário e total da mercadoria, INCOTERM (Termo Internacional de Comércio), entre outros. A lista completa de tudo que precisa constar na Fatura Comercial está no art. 557 do RA.
NCM em inconformidade
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, a determinação de um único código numérico para uma determinada mercadoria. Esse código, uma vez conhecido, passa a representar a própria mercadoria.
O importador precisa entender a importância deste código, pois sua classificação incorreta pode gerar diversos tipos de multas e alterações nos impostos estaduais e federais.
A multa para classificação incorreta é de 1% do Valor Aduaneiro, tendo como mínimo R$ 500,00 e máximo 10% do total da DI.
Porém, com a utilização do código NCM incorreto, podem existir outras multas na importação. Uma possibilidade é de a nova NCM necessitar de uma LI, com isso, seria aplicada a multa de 30% do Valor Aduaneiro, por exemplo.
Divergência de dados na DI
Os erros na DI podem custar caro e comprometer todo o planejamento. Por isso, é de suma importância ter toda a documentação correta para realizar a importação.
Esses erros podem ocorrer com a utilização de uma NCM errada, ao dar uma informação inexata ou incompleta para utilização do benefício de regime aduaneiro ou até mesmo errar a medida estatística da mercadoria.
Como consequência, as multas são na maioria de 1% do Valor Aduaneiro, tendo como mínimo R$ 500,00 e máximo 10% do total da DI, conforme art. 711 do RA.
Falta do Romaneio de Carga (Packing List)
O Romaneio de Carga é o documento de embarque que discrimina todas as mercadorias embarcadas ou todos os componentes de uma carga e em quantas partes estiver fracionada.
Seu objetivo é o de mostrar detalhadamente como a mercadoria está apresentada, facilitando sua identificação e a localização de qualquer produto dentro de um lote.
A ausência do romaneio de carga resulta na multa de R$ 500,00, conforme art. 728 inciso VIII do RA.
Dicas de como evitar as multas na importação
Os custos na importação já são altos, então imagina-se que nenhum importador gostaria de ter custos adicionais. Mas, para isso, é preciso mapear toda operação para evitá-los.
Seguem algumas dicas abaixo:
- Conheça toda a legislação do produto antes de importá-lo, assim você conseguirá definir o código NCM correto e verificar o tratamento administrativo, para saber se existe necessidade de Licença de Importação ou qualquer outra restrição para o produto;
- Após decidir realizar a importação, tenha toda a documentação emitida de forma correta. Isso irá evitar as multas sobre a documentação e auxiliar na emissão correta da DI;
- Existem muitas leis e regras para importar, por isso, é fundamental contratar um despachante aduaneiro capaz de auxiliar você e sua empresa em todas as etapas, inclusive para evitar as multas.
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Vimos neste artigo o quanto as multas na importação podem comprometer todo o planejamento, já que resultarão em um aumento tanto dos valores gastos quanto dos prazos para o recebimento da carga. Além disso, listamos alguns dos principais erros que acabam resultando em multas.
Dessa forma, podemos concluir que é essencial buscar uma assessoria para dar o devido suporte em todos os trâmites burocráticos, com conhecimento e expertise necessária para cada etapa da operação, a fim de garantir que sua empresa não tenha gastos extras.
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